I – INTRODUÇÃO
Os incêndios causados em pastagens, lavouras e outras plantações devido a problemas na rede elétrica são uma preocupação constante para os produtores rurais, pois podem gerar grandes prejuízos financeiros, além de colocar em risco a vida e a saúde das pessoas.
Fatores como cabos elétricos desgastados e próximos ao solo, falta de manutenção em postes e isoladores, quedas de postes, curto-circuitos e faíscas em fios de alta tensão tornam as concessionárias de energia elétrica diretamente responsáveis pelos danos causados. A situação se agrava quando essas empresas são alertadas sobre os problemas, mas negligenciam os reparos necessários.
II – A BASE LEGAL DA RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS
A legislação brasileira estabelece com clareza a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica:
- Constituição Federal, art. 37, § 6º: As concessionárias têm responsabilidade objetiva, ou seja, devem arcar com os danos causados mesmo sem comprovação de culpa.
- Código Civil, art. 927: Prevê o dever de reparar danos oriundos de ato ilícito, como omissão na manutenção da rede.
- Código de Defesa do Consumidor, art. 14: Obriga o ressarcimento por falhas na prestação de serviços.
Essas normas garantem que, em caso de incêndios causados por problemas na rede elétrica, as concessionárias devem indenizar integralmente os prejuízos.
III – QUAIS DANOS DEVEM SER INDENIZADOS?
Os danos abrangem:
- Perdas na produção rural: Pastagens, lavouras, canaviais, plantações de eucalipto, entre outros;
- Prejuízos no solo: Desertificação, perda de biodiversidade e investimentos para recuperação;
- Danos aos animais: Morte ou adoecimento, incluindo prejuízos futuros com a produção;
- Estruturas destruídas: Galpões, maquinários e insumos;
- Multas e indenizações a terceiros: Por danos causados a vizinhos ou violação de contratos;
- Danos morais: Decorrentes da perda de bens com valor emocional ou de impacto direto à qualidade de vida.
IV – COMO DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA?
Para comprovar a responsabilidade da concessionária, recomenda-se:
- Laudos técnicos: Elaborados por engenheiros agrônomos, elétricos ou outros especialistas que comprovem a origem do incêndio e os danos causados;
- Relatórios oficiais: Emitidos por órgãos competentes ou empresas particulares;
- Outras provas: Fotos, vídeos, testemunhos e documentos que evidenciem a extensão dos prejuízos.
V – A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS
A jurisprudência é clara ao reconhecer a responsabilidade das concessionárias:
- Responsabilidade objetiva: Com base na teoria do risco administrativo e na relação de consumo;
- Nexo de causalidade: Comprovado através de laudos periciais que identificam a origem do incêndio na rede elétrica;
- Obrigação de reparar: Incluindo danos materiais e morais comprovadamente relacionados ao evento.
VI – CONCLUSÃO
Os produtores rurais prejudicados por incêndios decorrentes de falhas na rede elétrica têm direito à reparação integral dos danos causados. Nosso escritório possui experiência em defender os direitos de produtores rurais e assegurar a devida indenização. Entre em contato para uma análise personalizada do seu caso e conte conosco para proteger seu patrimônio e sua produção.
