Em uma recente e inovadora decisão judicial, um Tribunal reconheceu aos produtores rurais o direito à declaração de essencialidade dos grãos em um processo de recuperação judicial — um tema que deve chamar a atenção de empresas do setor agropecuário enfrentando dificuldades semelhantes. O agravo de instrumento analisou a relevância dos grãos como instrumento de troca e ativo indispensável para a continuidade da produção rural, especialmente após uma severa perda de safra provocada por caso fortuito.
Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, comentou sobre a complexidade jurídica envolvida e afirmou que a decisão reforça o caráter acessório dos bens vinculados ao penhor agrícola, os quais permanecem sob titularidade do devedor, mesmo quando onerados por garantia real. Ele ressaltou que essa decisão coíbe medidas expropriatórias durante o período de suspensão (stay period) da recuperação judicial, resguardando o funcionamento regular da empresa.
Ao ser questionado sobre os efeitos desse julgamento para outros casos, Lima avaliou: “Trata-se de um precedente relevante na salvaguarda dos produtores rurais. Ao reconhecer os grãos como insumos essenciais à atividade-fim do devedor, o tribunal sinaliza que, sem esse entendimento, os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa poderiam ser comprometidos.” Ele também pontuou a diferenciação feita pela corte entre garantias reais e em garantia, ampliando a proteção ao produtor sem anular os direitos creditórios.
Em uma análise enfática, Lima acrescentou: “O equilíbrio entre o interesse coletivo, a satisfação dos credores e os direitos do devedor é indispensável. Essa decisão oferece previsibilidade jurídica, permitindo que produtores continuem suas atividades enquanto os processos judiciais estão em curso. Para empresas que operam com commodities agrícolas, esse posicionamento destaca a importância de estratégias legais bem estruturadas, sobretudo diante de intempéries climáticas e oscilações do mercado.”
Essa conquista no Judiciário terá repercussão entre empresas do agronegócio que buscam minimizar os impactos financeiros em tempos de crise inevitável, demonstrando que a legislação pode atender de forma equilibrada aos interesses de credores e devedores, preservando a sustentabilidade econômica e a justiça nas relações empresariais.
