Uma importante decisão proferida recentemente pelo Tribunal de Justiça está gerando repercussão significativa entre os produtores rurais. O tribunal determinou que uma seguradora deve pagar integralmente a indenização securitária e danos morais a um agricultor, após sua apelação ser negada, solidificando os direitos dos segurados agrícolas.
O coração do julgamento reside na correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o tribunal reconhecendo o agricultor como consumidor final no contrato de seguro. Ao fazer isso, a corte garantiu que o produtor rural fosse justamente tratado como destinatário final da proteção contratada, um ponto destacado como crucial por Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados.
Os argumentos apresentados pela seguradora, que buscavam minimizar a indenização com alegações de falhas de infraestrutura e pragas, foram refutados pelas evidências de que a real causa da perda de produtividade foi a estiagem prolongada e as altas temperaturas — ambos eventos cobertos pelo seguro contratado. Lima salientou que este reconhecimento é fundamental para assegurar que as indenizações acompanhem os riscos efetivamente cobertos, reforçando a justiça na aplicação dos contratos.
Além disso, a decisão incluiu a necessidade de refazer os cálculos da indenização, tomando por base um laudo de vistoria que comprovou a extensão dos danos climatológicos. No entendimento do advogado, “ao corrigir o método de cálculo, o tribunal não só garantiu ao agricultor sua justa compensação, mas também reforçou o dever de as seguradoras respeitarem os direitos contratuais dos segurados”.
Henrique Lima ainda comentou sobre a aplicação dos juros de mora, que, conforme determinado, incidem a partir da citação inicial, em linha com o artigo 405 do Código Civil. Este ponto da decisão é particularmente relevante para futuros casos, pois afeta diretamente o montante devido ao segurado no caso de atrasos.
Essa decisão é uma importante vitória para os envolvidos em seguros agrícolas, oferecendo um exemplo poderoso para que outros produtores possam reivindicar seus direitos contra seguradoras que tentam reduzir suas responsabilidades contratuais.
