Uma recente deliberação da décima primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem ganhado repercussão por reafirmar o direito dos devedores à prorrogação de dívidas originadas de créditos rurais. O caso, julgado no último mês de março, reacendeu o debate sobre a interpretação da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante esse direito como subjetivo do devedor, independentemente da concordância da instituição financeira envolvida.
A decisão ressalta que o autor da ação conseguiu comprovar, conforme estabelece o artigo 373, I do Código de Processo Civil, a presença de elementos constitutivos do seu direito, obrigando, assim, o credor a estender o contrato nos moldes previstos no Manual do Crédito Rural. “Essa decisão reforça a relevância de os produtores rurais estarem informados sobre seus direitos e, sobretudo, da importância de uma atuação jurídica especializada para atender aos critérios legais,” comenta Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados.
Em uma análise mais abrangente, Henrique Lima observa que muitos devedores desconhecem a existência de dispositivos legais que os amparam e garantem a reestruturação de suas dívidas agrícolas. Na prática, a prorrogação do débito pode ser essencial para a manutenção econômica do produtor rural diante das oscilações do setor. “É crucial que os produtores rurais compreendam que possuem um direito assegurado pela legislação nacional, não estando sujeitos ao juízo discricionário das instituições bancárias,” frisa Lima.
Com essa decisão, o Tribunal consolida o entendimento de que o dever de alongar a dívida não está condicionado a critérios subjetivos por parte da instituição financeira. Para muitos agentes do setor, o julgamento funciona como sinal de alerta e estímulo para que outros devedores busquem o Poder Judiciário na defesa de seus direitos.
Essa sentença pode estabelecer precedentes relevantes para casos análogos e representa uma conquista significativa para os produtores endividados, oferecendo o alívio necessário para enfrentar desafios financeiros.
