Em uma decisão que promete repercutir amplamente entre produtores rurais e companhias seguradoras, a Justiça entendeu que o fato de uma lavoura ter sido implantada apenas três dias após o prazo indicado pelo Zoneamento Agrícola não justifica a recusa da cobertura do seguro agrícola. Este entendimento foi emitido após análise minuciosa dos elementos envolvidos no processo, incluindo as condições climáticas adversas que impactaram a safra anterior, sem qualquer indício de má fé por parte do agricultor.
Essa deliberação chamou a atenção pela sua abordagem em benefício do consumidor, destacando-se pela constatação de que a negativa de cobertura, fundamentada exclusivamente no pequeno atraso, foi considerada abusiva, colocando o produtor em condição excessivamente desfavorável. O Judiciário declarou que, na ausência de nexo causal entre o atraso e o prejuízo, o dever de indenizar é indispensável.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, comenta que essa decisão esclarece as interpretações judiciais sobre as exigências impostas pelas seguradoras. “A sentença é um divisor de águas, pois demonstra que o mero cumprimento dos prazos do Zoneamento Agrícola não deve ser o único argumento para a negativa de indenização. A Justiça reconheceu que fatores climáticos que retardaram o plantio eram inevitáveis.”
Na sequência, Lima foi indagado sobre possíveis reflexos para casos futuros semelhantes. Ele explicou que a decisão poderá abrir precedentes relevantes para contestar recusas indevidas por parte das seguradoras. “Essa conquista pode funcionar como um sólido respaldo para outros agricultores em situações análogas. As seguradoras não podem se escorar em tecnicalidades para negar amparo a seus segurados”, acrescentou.
Em sua análise, Henrique Lima ressaltou que a sentença reforça os direitos do consumidor no segmento agrícola, especialmente em contextos de alterações climáticas imprevisíveis, e evidencia a importância de decisões equilibradas e justas, em sintonia com as realidades enfrentadas pelos trabalhadores do campo.
A decisão judicial destacou ainda o aumento dos honorários advocatícios, ajustados conforme os critérios previstos no Código de Processo Civil, demonstrando a relevância do reconhecimento do valor e da complexidade dos serviços prestados na proteção do consumidor. Essa decisão não apenas reafirma garantias, mas também abre caminho para novas perspectivas na relação entre seguradoras e seus segurados.
